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Lucas Matheus da Silva de Paula Rodrigues
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Erick Mendonça
Artigo ·
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O que fazer contra decisão de Turma Recursal absurda?
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Felipe de A. Bastos
Artigo ·
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Recursos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
1. Da previsão na Lei 12.153 /2009 A Lei 12.153 /2009 dispõe sobre os Juizados especiais da Fazenda Pública, trata de recursos apenas em seu artigo 4º, onde é possível verificar a previsão do recurso...
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